A PEC 37. Será que a nossa Constituição é uma simples Folha de Papel? E pode ser rasgada?

Esta em discussão no Congresso, a Proposta de Emenda Constitucional n°37 que busca tirar o poder de investigação penal do Ministério Público, estabelecendo que tal função passará a ser exclusiva das policiais judiciárias (Civil e Federal).

Vou analisar o tema à luz das Teorias contrapostas defendidas no Sec. XIX por Ferdinand Lassale (Sentido Sociológico da Constituição) e Konrad Hesse (Força Normativa da Constituição), cujo debate me parece bastante atual para elucidar o pano de fundo das discussões em torno da PEC 37.

Vamos aos pontos:

I – Em abril de 1862, Ferdinand Lassale fez uma conferência onde defendeu uma tese que explicaria a verdadeira ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO. Para ele, a Constituição – tal como conhecemos – não passa de uma folha de papel. Para ele as questões constitucionais não são jurídicas e sim politicas. É a força política que estabelece a Constituição; e a Constituição de papel estaria submetida aos fatores reais de Poder. A Constituição real é bem mais forte que a Constituição de papel ou jurídica, que sendo de papel poderia ser rasgada sempre que contrariasse as forças políticas do momento.

II - Ferdinand Lassale explicou o que considera a força propulsora da verdadeira Constituição, com estas palavras: Os fatores reais do poder que atuam no seio de cada sociedade são essa força ativa e eficaz que informa todas as leis e instituições jurídicas vigentes, determinando que não possam ser, em substância, a não ser tal como elas são.”

III – Lassale resumiu assim o seu pensamento e sua tese: A Folha de Papel Esta é, em síntese, em essência, a Constituição de um país: a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação. (…) Juntam-se esses fatores reais do poder, os escrevemos em uma folha de papel e eles adquirem expressão escrita. A partir desse momento, incorporados a um papel, não são simples fatores reais do poder, mas sim verdadeiro direito ‑ instituições jurídicas. Quem atentar contra eles, atenta contra a lei, e por conseguinte é punido.”

IV – E ainda nos explica, advertindo-nos que: Está claro que não aparece neles a declaração de que os senhores capitalistas, o industrial, a nobreza e o povo são um fragmento da Constituição, ou de que o banqueiro X é outro pedaço da mesma. Não, isto se define de outra maneira, mais limpa, mais diplomática.”

V – Contrariando a sua tese, Konrad Hesse fez uma outra conferência defendendo a FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, acreditando que “o significado da ordenação jurídica na realidade e em face dela somente pode ser apreciado se ambas – ordenação e realidade – forem consideradas em sua relação, em seu inseparável contexto, e no seu condicionamento recíproco.”

VI – Konrad Hesse defendeu - e neste ponto considero brilhante a sua visão – que a sociedade e especialmente os responsáveis por sua liderança devem ter sempre em mente uma VONTADE DE CONSTITUIÇÃO, que significa uma responsabilidade que permita dar força aos princípios constitucionais, não permitindo que ventos momentâneos  tirem a nau da sociedade de seu rumo correto.

VII - KONRAD HESSE explica que  “essa vontade de Constituição se origina de três vertentes diversas. Baseia-se na compreensão da necessidade e do valor de uma ordem normativa inquebrantável, que proteja o Estado contra o arbítrio desmedido e disforme. Reside, igualmente na compreensão de que essa ordem constituída é mais do que uma ordem legitimada pelos fatos (e que, por isso, necessita de estar em constante processo de legitimação). Assenta-se também na consciência de que, ao contrário do que se dá com uma lei do pensamento, essa ordem não logra ser eficaz sem o concurso da vontade humana. Essa ordem adquire e mantém sua vigência através de atos de vontade.”

VIII – Para Konrad Hesse a Constituição elaborada com responsabilidade, e assimilada pelo seu povo, ganha uma FORÇA NORMATIVA tal que não sucumbirá frente as vontades dos “oportunistas” de plantão. A Constituição Jurídica passa a orientar a sociedade, a ser um porto seguro em defesa de Princípios singulares que protegem o povo.

IX – E como que estas teses se relacionam com a discussão da PEC 37? Ora, antes de mais nada, é preciso revelar a quem interessa a aprovação desta Emenda Constitucional que limita, estrangula, e retira o Poder do Ministério Público, especialmente no combate aos Crimes de Corrupção. Esta PEC interessa exatamente aos poderosos investigados pelo Parquet.

X- Permitir que “os poderosos”, os donos do poder alterem a Constituição ao seu bel-prazer significa concordar com tese de Ferdinand Lassale de que a Constituição não passa de uma folha de papel, que pode ser rasgada sempre que o poder dominante assim o quiser. É uma folha de papel sem força própria. Apenas uma folha.

XI – O grande Constitucionalista pátrio, Doutor Lenio Luiz Streck classificou a PEC como “A emenda da Insensatez”, afirmando que o Brasil esta indo na contramão dos paises civilizados, uma vez que “o Ministério Público é condutor da investigação criminal na Alemanha, desde 1975, Portugal, desde 1988, na Itália, desde 1989.” Isso sem falar da Espanha, dos Estados Unidos, etc.

XII – Reproduzo aqui, com todas as homenagens ao autor, trecho do artigo escrito pelo Doutor Lenio Luiz Streck na REVISTA CONSULTOR JURÍDICO: “Também proponho que nos reunamos para discutir — pra valer — a regulamentação do controle externo da atividade policial, que parece ter prevalência nesse tipo de discussão; reunamo-nos para discutir a forma pela qual o MP pode investigar, com a obediência aos ditames processuais-constitucionais; reunamo-nos para discutir melhores formas de fazer funcionar o Poder Judiciário, buscando efetividades qualitativas; reunamo-nos para alterar a legislação que trata da criminalidade do colarinho branco… Reunamo-nos para fazer alterações no CPP de forma a que o sistema processual-criminal não reproduza as velhas fórmulas de perseguição às camadas pobres da população. Vamos discutir, finalmente, os modos de enfrentamento dos crimes cometidos pelo andar de cima. Por que é tão difícil pegar os grandes corruptos? Seria porque a polícia não possui o monopólio da investigação? Com a aprovação da PEC 37, isso mudará?”

XIII – Aproveito para concordar com o grande mestre citado, e defender que a investigação feita pelo Ministério Público precisa ser melhor regulada segundo os ditames processuais- constitucionais. É preciso que o Ministério Público se aperfeiçoe, adeque-se aos parametros Constitucionais de uma investigação que respeite os direitos fundamentais e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – base da nossa Carta Cidadã.

XIV – Mas isso não significa que os Poderes de Investigação tenham que  ser retirados do Ministério Público. Isso não!!! Estes poderes foram dados pela sociedade, já que TODO PODER emana do povo. É graças a este poder-serviço é que tantos crimes foram elucidados – e nem preciso citar o vergonhoso MENSALÃO.

XV – E como nota, que não pode ser esquecida, vale ressaltar que as nossas policias (Civil e Federal) são submissas ao Poder Executivo, e que nossos Delegados não gozam de várias garantias (inamovibilidade, por exemplo) essenciais para uma investigação autonoma. Alias, isso precisa ser mudado.

Agora, precisamos decidir o que queremos. Qual tese abraçamos?

Defendemos uma Constituição que tenha FORÇA NORMATIVA, que além de todos os “poderes” momentâneos defenda os Princípios Constitucionais e o Estado Democrático de Direito?

Ou acreditamos que a Carta Magna de 1988 é uma simples folha de papel, que pode ser rasgada a qualquer momento pelos políticos corruptos que nos governam?

A decisão está nas nossas mãos! 

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Artigo escrito por Victor Travancas – Advogado. Especialista em Direito Constitucional. Presidente da Federação Nacional dos Estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá. Chefe da Ouvidoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro.