O Direito Constitucional e os ramos do Direito. Alguma coisa mudou?

Muitos e renomados autores têm defendido o fim da clássica divisão do Direito em público e privado, alegando que a tese de outrora restou superada pela comprovação da unicidade jurídica: sendo o Direito UNO, INDIVISÍVEL E INDECOMPONÍVEL.

A TERRA vista da LUA, é ÚNICA, sem divisão de crença, raça ou religião… Será assim também o Direito? Essa será nossa discussão, o nosso debate através deste pequeno texto do nosso Blog. Vamos aos pontos:

I – Entende-se por Summa Divisio Classica a divisão existente na civilização romana antiga, entre o Direito Público e o Direito Privado, conforme passagem encontrada no Digesto (533 d.c), a saber: “publicum jus est quod as statum romanae spectat, privatum, quod as singolorum utilitatem.” Para os Romanos, o Direito Público tratava dos interesses de Roma (como Estado) e o Direito Privado das relações entre as pessoas. Aqui, neste ponto, vale ressaltar que em Roma as pessoas valiam conforme as suas posses….

II – Apesar deste conceito histórico, grande parte da doutrina defende que a verdadeira divisão entre o Direito Público e o Direito Privado passou a existir a partir do Código Civil Napoleônico de 1804, fruto da afirmação da burguesia, do Estado Liberal, do fim do Absolutismo Monárquico. O Código Civil Napoleônico representou a força do Privado (da burguesia) na sua relação com o Estado.

III – Mas o mundo evoluiu e o tempo passou, o Estado Liberal caminhou para o Estado Social e hoje vivenciamos o Estado Democrático de Direito. Nesta nova cultura jurídica, os Princípios ganharam força e surge a valorização da pessoa na sua plena dignidade de existência, muito além dos seus bens e patrimônio. E daí muitos defenderem que não há dicotomia entre direitos, e sim um só Direito em favor do Ser Humano.

IV – Surge assim a idéia da Summa Divisio Constitucionalizada que pode ser muito bem resumida nas palavras de MARIA CELINA B. MORAES  “(…) no Estado Democrático de Direito, delineado pela Constituição de 1988, que tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o antagonismo público-privado perdeu definitivamente o sentido. Os objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de erradicação da pobreza colocaram a pessoa humana – isto é, os valores existenciais – no vértice do ordenamento jurídico brasileiro, de modo que tal é o valor que conforma todos os ramos do Direito.”

V – Enfim, a Summa Divisio Constitucionalizada é a expressão de que os Princípios Constitucionais devem orientar todo o Direito, seja público ou privado, para a sua finalidade principal: garantir vida digna para todos os cidadãos.

VI – Mas longe desta discussão pós-positivista, fica a pergunta que não quer calar: E a divisão tal qual estudamos na faculdade? E as diferenças conceituais entre o Direito Público e o Direito Privado? Elas afinal existem?

VII – Conforme defende o Professor PEDRO LENZA, esta divisão existe tão somente para fins didáticos, para facilitar o aprendizado acadêmico, a interpretação. E esta certeza também é defendida pela grande mestre JOSÉ AFONSO DA SILVA ao afirmar: “O Direito é fenômeno histórico-cultural, realidade ordenada, ou ordenação normativa da conduta segundo uma conexão de sentido. Consiste num sistema normativo. Como tal, pode ser estudado por unidades estruturais que o compõe, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações.”

VIII – Se não fosse assim, ou se não fosse importante a divisão cientifica, não defenderíamos (pelo menos eu defendo!) que nos Tribunais existam Câmaras Especializadas (Câmaras de Direito Público, por exemplo) formadas por julgadores especializados.

IX – De uma forma ou de outra (afinal este é um blog de Direito Constitucional) o Direito Constitucional é o Direito Público Fundamental (na visão de JOSÉ AFONSO DA SILVA), é a fonte de validade de todo o sistema (como defende PEDRO LENZA), é o início de tudo, é de onde todo o ordenamento se inspira para cumprir o seu ideal de justiça, na busca por realizar a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Com divisão ou sem divisão, nós operadores do Direito, devemos lutar sempre por JUSTIÇA!

______________

Artigo escrito por Victor Travancas – Advogado. Especialista em Direito Constitucional. Presidente da Federação Nacional dos Estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá. Chefe da Ouvidoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro. 

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