Artigo 1° – Inciso I –

TÍTULO I – Dos Princípios Fundamentais

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

(…)”

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COMENTÁRIOS

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Neste nosso estudo, sempre comentaremos artigo por artigo, inciso por inciso, para facilitar o aprendizado.

Aqui vamos comentar e aprofundar o estudo sobre o Art. 1°, Inciso I, da nossa Constituição Federal, que afirma ser um dos fundamentos da nossa República Federativa do Brasil a SOBERANIA.

Analisando o significado da palavra soberania no dicionário, encontramos rapidamente a seguinte definição: “Poder político, de que dispõe o Estado, de exercer o comando e o controle, sem submissão aos interesses de outro Estado.”

Há duas vertentes neste poder soberano. A primeira vertente é interna e é definida como o poder supremo que o Estado brasileiro possui nos limites do seu território. É a própria força da lei produzida pelo Estado, sua aplicabilidade em todos território nacional. Ja a segunda vertente diz respeito a independência do Brasil – da República Federativa do Brasil – no âmbito internacional, não se sujeitando a qualquer outro país, ou a qualquer outro poder.

No livro “A Teoria da Constituição” escrito por  MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA, ficou definido que “a soberania constitui um dos atributos do Estado, na medida que este não existe sem a soberania. Vale dizer que não existe ESTADO que não seja soberano.”

Na visão de GILMAR FERREIRA MENDES a soberania é “poder de autordeterminação plena, não condicionado a nenhum outro poder, externo ou interno.”

Vale recordar também a seguinte lição de GILMAR FERREIRA MENDES no seu CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL: “A soberania, no federalismo, é atributo do Estado Federal como um todo. Os Estados-membros dispõe de outra característica – a característica da autonomia que não se confunde com o conceito de soberania.”

Ressalte-se que o verdadeiro titular da soberania é O POVO.

O art. 1º da Constituição assenta como um dos fundamentos do Estado brasileiro a sua soberania – que significa o poder político supremo dentro do território, e, no plano internacional, no tocante às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos, nos termos do art. 4º, I, da Carta Magna. A soberania nacional no plano transnacional funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo presidente da República, consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da Lei Maior. A soberania, dicotomizada em interna e externa, tem na primeira a exteriorização da vontade popular (art. 14 da CRFB) através dos representantes do povo no parlamento e no governo; na segunda, a sua expressão no plano internacional, por meio do presidente da República.”

(Rcl 11.243, Rel. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 8-6-2011, Plenário, DJE de 5-10-2011.)

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 VÍDEO COMENTÁRIO

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* Comentários escritos por Victor Travancas – Advogado. Especialista em Direito Constitucional. Presidente da Federação Nacional dos Estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá.

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