Artigo 1° – Inciso II –

TÍTULO I – Dos Princípios Fundamentais

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(…)

II – a cidadania

(…)”

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COMENTÁRIOS

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Neste nosso estudo, sempre comentaremos artigo por artigo, inciso por inciso, para facilitar o aprendizado.

Aqui vamos comentar e aprofundar o estudo sobre o Art. 1°, Inciso II, da nossa Constituição Federal, que afirma ser um dos fundamentos da nossa República Federativa do Brasil a CIDADANIA.

Analisando o significado da palavra soberania no dicionário, encontramos rapidamente a seguinte definição: “Qualidade do indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado.”

Para José Roberto Fernandes Castilho: “É importante, desde logo, esclarecer que os direitos da cidadania não se confundem com os direitos humanos, embora haja uma zona comum entre eles. Dalmo Dallari, por exemplo, em textos e aulas, deixa claro esta diferenciação quando analisa, em profundidade, a problemática dos direitos humanos no mundo atual. Pode-se dizer, em suma, que os direitos da cidadania dizem respeito aos direitos públicos subjetivos consagrados por um determinado ordenamento jurídico, concreto e específico. Já os direitos humanos — expressão muito mais abrangente — se referem à própria pessoa humana como valor-fonte de todos os valores sociais (Miguel Reale). A discussão sobre os direitos humanos (direito à vida, direito a não ser submetido à tortura, direito a não ser escravizado, direito a uma nacionalidade etc) se coloca, pois, num outro plano de análise teórica. No plano do global, do universal, numa perspectiva jusnaturalista, e não do positivo e tópico.”

Como bem explica JOSÉ JAIRO GOMES, chama-se cidadão a pessoa detentora de direitos políticos, podendo pois, participar ativamente da vida em sociedade, interferindo nos processos de decisão, votando e sendo votado. 

Já numa visão mais ampla, conforme consagrada doutrina, a Cidadania é a própria expressão do direito a vida, a liberdade, a dignidade, “é direito a ter direitos”.

“Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.”

(HC 73.454, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-4-1996, Segunda Turma, DJ de 7-6-1996.)

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 VÍDEO COMENTÁRIO

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* Comentários escritos por Victor Travancas – Advogado. Especialista em Direito Constitucional. Presidente da Federação Nacional dos Estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá.

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