Artigo 1° – Inciso IV –

TÍTULO I – Dos Princípios Fundamentais

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(…)

III – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

(…)”

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COMENTÁRIOS

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Neste nosso estudo, sempre comentaremos artigo por artigo, inciso por inciso, para facilitar o aprendizado.

Aqui pretendo dividir a interpretação deste inciso em dois valores, que ao final se complementam: (a) os valores sociais do trabalho e (b) os valores sociais da livre iniciativa.

A – VALORES SOCIAIS DO TRABALHO:

A Constituição consagra o trabalho como um direito social fundamental (CF, Art. 6°)

Ao consagrar os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, o constituinte mostra a sua disposição em defender não só o meio, como também a própria figura do trabalhador – e dos seus direitos.

Neste sentido, o Professor SYLVIO MOTTA, na sua obra DIREITO CONSTITUCIONAL: TEORIA, JURISPRUDÊNCIA E QUESTÕES, ensina-nos com maestria que “o dispositivo alcança o trabalhador sem sentido estrito, que, mediante contraprestação pecuniária, coloca sua forças a disposição de terceiro, o empregador, a ele subordinando-se; o trabalhador informal, que não mantém vinculo regular de emprego; bem como aquele que opta por correr os riscos de seu próprio negócio.”

O presente inciso ainda é complementado pelo Art. 170, VIII da mesma Carta demonstrando que a BUSCA DO PLENO EMPREGO é um dos princípios que norteiam a Ordem Econômica e Financeira do Estado Brasileiro.

B) VALORES SOCIAIS DA LIVRE INICIATIVA

Na visão dos Professores DIRLEY DA CUNHA e MARCELO NOVELINO no Livro CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS: “A Liberdade de Iniciativa, que envolve a liberdade de empresa (industria e comércio) e a liberdade de contrato, é um princípio básico do liberalismo econômico. Além de fundamento da República Federativa do Brasil, a livre iniciativa está consagrada como princípio informante e fundante da ordem econômica (CF, art. 170), sendo constitucionalmente ‘assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei’ (CF, Art. 170, Paragrafo Único)” 

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JURISPRUDÊNCIA:

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“É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”.” (Súmula STF n° 70)

“É inadmissível a apreensão de marcadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” (Súmula STF n° 323)

“Não é licito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfandegas e exerça suas atividades profissionais” (Súmula STF n° 547 )

“O serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, a ser explorada pela empresa privada. Por isso é que a argumentação em torno da livre iniciativa e da livre concorrência acaba caindo no vazio (…).” (ADPF 46, voto do Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 5-8-2009, Plenário, DJE de 26-2-2010.)

“É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus arts. 1º, 3º e 170. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, § 3º, da Constituição). Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são meios de complementar a formação dos estudantes.” (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-11-2005, Plenário, DJ de 2-6-2006.) No mesmo sentido: ADI 3.512, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 23-6-2006.

“A má-fé do candidato à vaga de juiz classista resta configurada quando viola preceito constante dos atos constitutivos do sindicato e declara falsamente, em nome da entidade sindical, o cumprimento de todas as disposições legais e estatutárias para a formação de lista enviada ao TRT. O trabalho consubstancia valor social constitucionalmente protegido (arts. 1º, IV, e 170, da CB/1988), que sobreleva o direito do recorrente a perceber remuneração pelos serviços prestados até o seu afastamento liminar. Entendimento contrário implica sufragar o enriquecimento ilícito da administração.” (RMS 25.104, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 21-2-2006, Primeira Turma, DJ de 31-3-2006.)

“O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.” (RE 349.686, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-6-2005, Segunda Turma, DJ de 5-8-2005.) No mesmo sentido: AI 636.883-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 1º-3-2011.

“A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor.” (AI 481.886-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-2-2005, Segunda Turma, DJ de 1º-4-2005.) No mesmo sentido: RE 199.520, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 19-5-1998, Segunda Turma, DJ de 16-10-1998.

“Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Não pode ser dispensada, a título de proteção da livre iniciativa, a regular autorização, concessão ou permissão da União, para a sua exploração por empresa particular.” (RE 214.382, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 21-9-1999, Primeira Turma, DJ de 19-11-1999.)

“Em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, abusivo que é o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros.” (ADI 319-QO, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 3-3-1993, Plenário, DJ de 30-4-1993.)

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 VÍDEO COMENTÁRIO

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* Comentários escritos por Victor Travancas – Advogado. Especialista em Direito Constitucional. Presidente da Federação Nacional dos Estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá

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